Refis: Prazo de adesão se encerra nesta sexta-feira

A adesão ao Refis chega à reta final nesta semana em meio ao desacordo entre parlamentares da base aliada e a equipe econômica quanto a mudanças no programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Pela medida provisória 783, a adesão ao Refis termina nesta sexta-feira (29).

Nas últimas semanas, deputados tentaram emplacar um texto substituindo as atuais condições, com um formato mais vantajoso às empresas devedoras, o que esbarrou na resistência do Ministério da Fazenda.

O impasse está no uso de créditos de prejuízos fiscais para abater o passivo inscrito na dívida ativa da União.

A equipe econômica é contra por entender que essas dívidas já foram questionadas na Justiça e tiveram decisão desfavorável às empresas -ou seja, o direito sobre esse valor já é do governo. Por isso, não há interesse em conceder benefícios para estimular seus pagamentos, como ocorre com os débitos com a Receita Federal. Fonte: Folha de São Paulo