Reforma trabalhista melhora ambiente de negócios e desafoga Justiça

A reforma trabalhista tende a melhorar o ambiente de negócios no país já que as empresas terão mais segurança jurídica na hora de contratar, segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO. Os especialistas também avaliam que vários itens do texto aprovado ontem pelo Senado inibem as chamadas ‘ações trabalhistas aventureiras’, o que elevava ainda mais o custo de um trabalhador.

– A reforma tira o poder da Justiça do Trabalho de mudar itens previstos no contrato de trabalho. Isso trazia muita insegurança jurídica, na hora de contratar. As empresas não sabiam qual era o real custo do empregado. Só conheciam esse valor depois que o contrato era rescindido e o empregado recorria à Justiça para fazer a avaliação monetária do processo. Agora isso acabou e vale o que foi acordado entre a empresa e o trabalhador – explica José Márcio Camargo, professor de Economia da PUC/RJ e sócio da consultoria Opus, que avalia que com menos incerteza jurídica, as companhias contratam mais.

Para o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro, vários itens do texto aprovado pelos senadores inibem a chamada ‘indústria das reclamações trabalhistas’.

– Quem tem direito na Justiça sempre vai poder reclamar. Mas os chamados processos aventureiros tendem a ser inibidos. Demos um passo adiante para sair do engessamento que existia até hoje – afirma Cardoso.

Ele cita, por exemplo, a febre de pedidos de indenizações milionárias por dano moral na Justiça do Trabalho. A reforma, diz o advogado, criou uma tabela com quatro faixas de indenização, que serão uma referência aos juízes. Isso vai evitar que o magistrado fixe um valor aleatório.

– Muitas pequenas e médias empresas, que não têm o faturamento e a estrutura jurídica das grandes companhias, eram prejudicadas quando o juiz fixava uma indenização milionária por dano moral – afirma.

Outra alteração que deverá frear a entrada de ações “indevidas”, segundo o advogado do Siqueira Castro, é o pagamento de multa e de indenização à empresa para empregados que agirem de má fé ou recorrerem à Justiça para protelar o julgamento da ação, como não comparecimento à audiência. Ele lembra que a empresa também não poderá ser mais acionada na Justiça pelo trabalhador que quer que o tempo de deslocamento até o trabalho seja incluído na sua jornada de trabalho.

De acordo com levantamento do Superior Tribunal do Trabalho (TST), questionamento de horas extras e indenização por danos morais estão entre os processos mais frequentes em 2017. Todos os anos, três milhões de novas ações trabalhistas dão entrada na Justiça brasileira. O número é muito superior ao que ocorre em países como a França, por exemplo, com 75 mil novas ações por ano e os Estados Unidos, com 135 mil novos processo trabalhistas anuais.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, ao contrário do que se prega, o número de ações trabalhistas deve aumentar. Isso, segundo ele, porque serão necessários entre dez e vinte anos para que a Justiça crie uma nova jurisprudência a partir da reforma aprovada.

– A reforma promove uma ruptura muito grande com o que se praticava no país. Por isso, a litigiosidade na Justiça do trabalho vai aumentar e não diminuir, como está se vendendo. Quem poderá ter com contrato intermitente, ou autônomo exclusivo? Como fica quem recebe prêmios no holerite continuamente? Para tudo isso, terá que ser criada jurisprudência – avalia Feliciano.

Ele avalia que nos próximos dois ou três anos, não haverá diferença entre o número de processos novos que entram.

– A justiça do Trabalho brasileira é demandada como todo o judiciário. Os processos trabalhistas representam 15% de todo o volume do judiciário. A litigiosidade é alta no Brasil por que existe uma cultura de desconsideração do direito alheio. Se os patrões compararam a ideia de que os litígios vão diminuir, vão se frustrar com isso – explica Feliciano.

Fonte: O Globo